Conflitos de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos de Consumo – CNIACC “Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo”
Pode ver mais informações aqui: https://www.cniacc.pt/pt/ ou https://www.consumidor.gov.pt/
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)